AREsp 370282 - DECISAO

AREsp 370282 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do tema à Primeira Seção como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.039/STJ), ficando os autos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, quando o tribunal de origem deverá atuar nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da discussão sobre cobertura securitária após o término do contrato de mútuo com o Tema 1.039/STJ
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC ao processo devolvido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do tema à Primeira Seção como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.039/STJ), ficando os autos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, quando o tribunal de origem deverá atuar nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.