AREsp 2635027 - DECISAO

AREsp 2635027 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria suscitada está afetada ao regime dos recursos repetitivos (quatro REsp indicados), razão pela qual a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos paradigmas, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE MISERICORDIA DE CAMBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela Do SUS, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela Do SUS Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Sobrestamento De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE MISERICORDIA DE CAMBARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo na demanda de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria suscitada está afetada ao regime dos recursos repetitivos (quatro REsp indicados), razão pela qual a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos paradigmas, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • reconhecer a reconsideração da decisão agravada e torná-la sem efeito
  • julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial