Rcl 48502 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se comprovou que o ato reclamado desconsiderou decisão do STJ, e a via não é adequada para contestar a aplicação de precedentes originados de recursos especiais repetitivos; além disso, o Tribunal Estadual atuou nos limites de sua competência e a suspensão...

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Parties
Reclamante: BOLIVAR FERREIRA DAS NEVES (BOLIVAR); Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reclamação, Suspensão De Feitos (sobrestamento), Impenhorabilidade De Verbas Salariais
Direito Constitucional Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Reclamação Suspensão De Feitos (sobrestamento) Impenhorabilidade De Verbas Salariais

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Parties

BOLIVAR FERREIRA DAS NEVES (BOLIVAR)

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisão proferida em recurso especial repetitivo
  2. 2 Usurpação de competência pelo tribunal estadual
  3. 3 Alcance da regra de impenhorabilidade de verbas salariais para dívidas não alimentares

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se comprovou que o ato reclamado desconsiderou decisão do STJ, e a via não é adequada para contestar a aplicação de precedentes originados de recursos especiais repetitivos; além disso, o Tribunal Estadual atuou nos limites de sua competência e a suspensão decorrente do Tema 1.230/STJ alcança apenas recursos especiais ou agravos em recurso especial em segunda instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Publique-se.