AREsp 2494534 - DECISAO

AREsp 2494534 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo afetado aos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reexame Pela Primeira Seção
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação De Índices Da ANS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação De Índices Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reexame Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo na revisão da Tabela do SUS
  2. 2 (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação da Tabela do SUS aos valores da ANS (TUNEP/IVR) para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo afetado aos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 1.096/1.097, tornando-a sem efeito.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...