AREsp 2819390 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em entendimento pacificado por recurso repetitivo, e a via adequada seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (notadamente a súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo também não mereceu conhecimento. Foi determinada a majoração dos honorários em 15% na instância superior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FRITZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ CARLOS FRITZEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento em razão de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em entendimento pacificado por recurso repetitivo, e a via adequada seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (notadamente a súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo também não mereceu conhecimento. Foi determinada a majoração dos honorários em 15% na instância superior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.