AREsp 2630299 - DECISAO

AREsp 2630299 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação/conformação (arts. 1.039 a 1.041 do CPC); reconheceu-se, na sistemática do precedente, a necessidade de integrar o ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário nas demandas que pretendem a revisão da Tabela SUS com fundamento em TUNEP/IVR, tornando sem efeito as decisões apeladas e prejudicando a análise do recurso principal.

Parties
Autor: empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares ao Sistema Único de Saúde, em modalidade complementar; Réu: União; Litisconsorte Passivo Necessário: ente federado (estado, município ou Distrito Federal) responsável pela celebração do negócio jurídico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (matéria Afetada, Tema 1.305/stj); Sobrestamento E Devolução À Origem
Outcome
Decisão que torna sem efeito as decisões de fls. 1069-1075 e 1140-1147, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos feitos em razão da afetação ao Tema 1.305/STJ; análise do recurso posta como prejudicada.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sobrestamento, Revisão Da Tabela SUS, Equiparação Tunep/ivr
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação Litisconsórcio Passivo Necessário Sobrestamento Revisão Da Tabela SUS +1 more

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Parties

empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares ao Sistema Único de Saúde, em modalidade complementar

Autor

União

Réu

ente federado (estado, município ou Distrito Federal) responsável pela celebração do negócio jurídico

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (matéria Afetada, Tema 1.305/stj); Sobrestamento E Devolução À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 possibilidade de equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela TUNEP/IVR

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação/conformação (arts. 1.039 a 1.041 do CPC); reconheceu-se, na sistemática do precedente, a necessidade de integrar o ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário nas demandas que pretendem a revisão da Tabela SUS com fundamento em TUNEP/IVR, tornando sem efeito as decisões apeladas e prejudicando a análise do recurso principal.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito as decisões de fls. 1069-1075 e 1140-1147, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos feitos em razão da afetação ao Tema 1.305/STJ; análise do recurso posta como prejudicada.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1069-1075 e 1140-1147
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa