AREsp 2807482 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação das súmulas 5/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo a invocação das súmulas 5/STJ e 7/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica do único dispositivo que declara a inadmissão; por isso, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.