REsp 2060678 - DECISAO

REsp 2060678 - DECISAO

Diante da afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia, o relator reconsiderou a decisão embargada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos e sejam posteriormente processados conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração Da Decisão Embargada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Reconsideração da decisão embargada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para observância do regime dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 CPC).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Procedimento Pós Acórdão De Recursos Representativos
Processo Civil Direito Securitário Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação FCVS +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração Da Decisão Embargada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Cobertura securitária após o término do contrato de mútuo
  3. 3 Aplicação do regime de recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia, o relator reconsiderou a decisão embargada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos e sejam posteriormente processados conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsideração da decisão embargada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para observância do regime dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 CPC).

Orders

  • Reconsidero a decisão embargada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do...
  • Publique-se. Intimem-se.