REsp 2170813 - DECISAO

REsp 2170813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, na hipótese de acórdão que, em juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030, II e 1.040, II do CPC/2015, mantém entendimento alinhado a precedente qualificado, a via adequada para impugnação é o agravo interno ao tribunal de origem; não cabe novo recurso especial dirigido ao STJ, de modo que o pedido da recorrente é inadmissível.

Parties
Recorrente: Lojas Renner S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, IRPJ, CSLL, Restituição De Indébito, Taxa Selic
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Adequação IRPJ CSLL Restituição De Indébito Taxa Selic

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Parties

Lojas Renner S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial contra acórdão em juízo de adequação previsto nos arts. 1.030, II e 1.040, II do CPC/2015
  2. 2 incidência de IRPJ e CSLL sobre juros incidentes na devolução de depósitos judiciais (Tema 504/STJ)
  3. 3 incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à Taxa Selic na repetição de indébito tributário (Tema 962/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, na hipótese de acórdão que, em juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030, II e 1.040, II do CPC/2015, mantém entendimento alinhado a precedente qualificado, a via adequada para impugnação é o agravo interno ao tribunal de origem; não cabe novo recurso especial dirigido ao STJ, de modo que o pedido da recorrente é inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.