AREsp 2664162 - DECISAO

AREsp 2664162 - DECISAO

Aplicação da tese firmada no Tema 692: havendo reforma de decisão que antecipou tutela final, impõe-se a possibilidade/obrigação de restituição dos valores recebidos, e, por se tratar de tema submetido a recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Remessa Oficial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Tutela Antecipada Restituição De Valores Remessa Oficial Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente reformada
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de retorno ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Aplicação da tese firmada no Tema 692: havendo reforma de decisão que antecipou tutela final, impõe-se a possibilidade/obrigação de restituição dos valores recebidos, e, por se tratar de tema submetido a recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.