REsp 2174994 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado o juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Especialidade Da Atividade De Motorista/cobrador De Ônibus Ou Motorista De Caminhão, Penosidade, Lei N. 9.032/1995, Juízo De Retratação, Afetação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Especialidade Da Atividade De Motorista/cobrador De Ônibus Ou Motorista De Caminhão Penosidade Lei N. 9.032/1995 Juízo De Retratação Afetação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso e possível ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado o juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia