AREsp 2608167 - DECISAO

AREsp 2608167 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão anterior e, considerando que a matéria foi afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, tornando prejudicada a análise do recurso no STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva Da União, Tabela De Procedimentos Do SUS, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Da União Tabela De Procedimentos Do SUS Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos e imprescindibilidade da intimação de todos os legitimados
  3. 3 preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados na equiparação da Tabela do SUS à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão anterior e, considerando que a matéria foi afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, tornando prejudicada a análise do recurso no STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada (fls. 898/899).
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.