AREsp 2514520 - DECISAO

AREsp 2514520 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, a Corte reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do Tribunal Superior ou promova juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
decisão reconsiderada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Da União No Polo Passivo, Equiparação De Índices Da ANS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Da União No Polo Passivo Equiparação De Índices Da ANS Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos valores da ANS (TUNEP/IVR) para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, a Corte reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do Tribunal Superior ou promova juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

decisão reconsiderada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls.718/719, tornando-a sem efeito
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao...