REsp 2182140 - DECISAO

REsp 2182140 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia que envolve tema já afetado por este Tribunal ao regime de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e no princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Polo Passivo Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Do SUS Vs ANS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Público Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Polo Passivo Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia que envolve tema já afetado por este Tribunal ao regime de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e no princípio da economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados
  • Publique-se e intimem-se.