AREsp 2722862 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.090), aplica-se o dispositivo regimental que exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; assim, determinou-se a devolução e baixa dos autos nesta Corte para que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte, com suspensão até o fim do julgamento qualificado do recurso representativo da controvérsia, e encaminhamento para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  2. 2 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.090), aplica-se o dispositivo regimental que exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; assim, determinou-se a devolução e baixa dos autos nesta Corte para que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte, com suspensão até o fim do julgamento qualificado do recurso representativo da controvérsia, e encaminhamento para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte.