AREsp 2609780 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o agravo em recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual a análise do recurso restou prejudicada e determina-se a devolução dos autos nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato, Tabela Do SUS, Sobrestamento De Processos, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Recursos Repetitivos Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Tabela Do SUS Sobrestamento De Processos Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação da Tabela do SUS aos valores da ANS (TUNEP/IVR) para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o agravo em recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual a análise do recurso restou prejudicada e determina-se a devolução dos autos nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.