AREsp 2607686 - DECISAO

AREsp 2607686 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia afetados aos recursos repetitivos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; decisões sobre matéria afetada aos recursos repetitivos só devem prosseguir após julgamento do recurso paradigma e exaurimento da instância ordinária.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tabela Do SUS, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Processual Administrativo Saúde Complementar Recursos Repetitivos Sobrestamento Tabela Do SUS Reequilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia afetados aos recursos repetitivos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; decisões sobre matéria afetada aos recursos repetitivos só devem prosseguir após julgamento do recurso paradigma e exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC