AREsp 2801544 - DECISAO

AREsp 2801544 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEPLAN - GESTAO PLANEJAMENTO E NEGOCIOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal

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Parties

GEPLAN - GESTAO PLANEJAMENTO E NEGOCIOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
  • Publique-se.