AREsp 2532984 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; portanto, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja proferido juízo de retratação ou negado seguimento conforme o acórdão paradigma, evitando desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação De Valores Com a ANS (tunep/ivr), Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Afetação E Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Legitimidade Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; portanto, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja proferido juízo de retratação ou negado seguimento conforme o acórdão paradigma, evitando desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 798/799, tornando-a sem efeito.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...