REsp 2175310 - DECISAO

REsp 2175310 - DECISAO

Diante do julgamento do tema pela sistemática dos recursos repetitivos e da tese firmada pelo STF (Tema 1.361), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015; só após essa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Norma Superveniente, Correção Monetária, Juros, Execução De Título Judicial, Conflito Com Coisa Julgada, Juízo De Conformação
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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de decisão de mérito quanto à incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Procedimento a ser adotado após julgamento de tema em recursos repetitivos (devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do tema pela sistemática dos recursos repetitivos e da tese firmada pelo STF (Tema 1.361), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015; só após essa providência o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, com a respectiva baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.