REsp 1963948 - DECISAO

REsp 1963948 - DECISAO

Decide-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.361 de que norma ou entendimento superveniente pode incidir sobre decisões com trânsito em julgado que tenham fixado índice diverso,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Aplicação De Índice Superveniente, Trânsito Em Julgado, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.361 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Aplicação De Índice Superveniente Trânsito Em Julgado Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 1.361 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1.170/RG)
  3. 3 Procedimento a ser adotado em recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Decide-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.361 de que norma ou entendimento superveniente pode incidir sobre decisões com trânsito em julgado que tenham fixado índice diverso, exigindo-se prévio juízo de conformação pelo Tribunal a quo nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.