REsp 1603380 - DECISAO

REsp 1603380 - DECISAO

Porquanto os recursos especiais indicados foram admitidos como representativos de controvérsia, impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos feitos até o término do julgamento qualificado, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Exclusão Da Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Seguro Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre a devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Porquanto os recursos especiais indicados foram admitidos como representativos de controvérsia, impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos feitos até o término do julgamento qualificado, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior