REsp 2010704 - DECISAO

REsp 2010704 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo STF em tema de repercussão geral (Tema 1.361) de que normas ou entendimentos supervenientes podem incidir sobre decisões transitadas em julgado quanto a índices de juros ou correção, exige-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia retornem ao tribunal de origem para que este adote as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Correção Monetária, Juros, Execução De Título Judicial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 34 XXIV Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Correção Monetária Juros Execução De Título Judicial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente em execução de título judicial que fixou índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de decisão de mérito sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Procedimento aplicável a recursos especiais após julgamento de tema repetitivo e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF em tema de repercussão geral (Tema 1.361) de que normas ou entendimentos supervenientes podem incidir sobre decisões transitadas em julgado quanto a índices de juros ou correção, exige-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia retornem ao tribunal de origem para que este adote as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.