AREsp 2806133 - DECISAO

AREsp 2806133 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrida fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, exigindo agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC e Enunciado n.77, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade referido (Súmula 7/STJ), sendo necessária a impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrida fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, exigindo agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC e Enunciado n.77, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade referido (Súmula 7/STJ), sendo necessária a impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC