AREsp 2726998 - DECISAO

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Por ser a matéria afetada aos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir; somente após essa conformação o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Conformação De Acordo Com Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para conformação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação De Tabelas SUS E ANS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios De Saúde
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Legitimidade Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação De Tabelas SUS E ANS Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Conformação De Acordo Com Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Por ser a matéria afetada aos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir; somente após essa conformação o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para conformação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo