REsp 1363033 - DECISAO

REsp 1363033 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, em observância ao regime dos recursos representativos de controvérsia, para que os autos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos e para que o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão de reconsideração; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Agravo Interno
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, em observância ao regime dos recursos representativos de controvérsia, para que os autos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos e para que o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão de reconsideração; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem