AREsp 291484 - DECISAO

AREsp 291484 - DECISAO

Em face da afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.039/STJ) e conforme o Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial representativo impõe a devolução e suspensão dos autos no tribunal de origem até o julgamento qualificado; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem proceda, após a publicação do acórdão, nos termos do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Devolução De Autos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (Recursos Especiais 2.178.751/PR e 2.179.119/PR)
  2. 2 se o tópico referente à cobertura securitária após o término do contrato de mútuo está intrinsecamente ligado ao Tema 1.039/STJ

Ratio Decidendi

Em face da afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.039/STJ) e conforme o Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial representativo impõe a devolução e suspensão dos autos no tribunal de origem até o julgamento qualificado; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem proceda, após a publicação do acórdão, nos termos do CPC.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • determinar baixa dos autos nesta Corte Superior