AREsp 2789951 - DECISAO

AREsp 2789951 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou o agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo quando cabia agravo interno (art. 1.030, §2º c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; consequentemente, não se conhece do Agravo, tendo sido determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou o agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo quando cabia agravo interno (art. 1.030, §2º c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; consequentemente, não se conhece do Agravo, tendo sido determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nas instâncias de origem