AREsp 2824762 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por Súmula 7/STJ o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo.

Parties
Agravante: SUPERSAOJOAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERSAOJOAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão de origem se funda em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das normas regimentais e do CPC quanto à tramitação e preparo recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por Súmula 7/STJ o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.