AREsp 2829782 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), exigindo-se impugnação integral, razão pela qual o agravo não conheceu-se; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursais Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), exigindo-se impugnação integral, razão pela qual o agravo não conheceu-se; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.