AREsp 2801049 - DECISAO
O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA EUGENIA BATA FERREIRA; Agravante: MARIA GORETH PINHEIRO MOREIRA JANSEN; Agravante: MARLENE TEIXEIRA SOUSA; Agravante: NEUZAMAR DE JESUS SILVA; Agravante: ROSA MARIA GARCIA ESTEVES; Agravante: ROSETE DA NATIVIDADE DA SILVA SEREJO; Agravante: SILVANIA MARIA COELHO SOARES; Agravante: SULAMITA OLIVEIRA BARROS; Agravante: TEREZINHA DE JESUS FERREIRA MATOS; Agravante: VERIONITA MARTINS SANTOS; Agravante: VIDILSON BRAGAS DE OLIVEIRA; Agravante: VIRGINIA MARIA ALVES DE ALMEIDA; Agravante: WALTER SANTOS; Agravante: ZILETE VELOSO SOUZA; Agravante: ZELEDINA GOMES SILVA DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARIA EUGENIA BATA FERREIRA
Agravante
MARIA GORETH PINHEIRO MOREIRA JANSEN
Agravante
MARLENE TEIXEIRA SOUSA
Agravante
NEUZAMAR DE JESUS SILVA
Agravante
ROSA MARIA GARCIA ESTEVES
Agravante
ROSETE DA NATIVIDADE DA SILVA SEREJO
Agravante
SILVANIA MARIA COELHO SOARES
Agravante
SULAMITA OLIVEIRA BARROS
Agravante
TEREZINHA DE JESUS FERREIRA MATOS
Agravante
VERIONITA MARTINS SANTOS
Agravante
VIDILSON BRAGAS DE OLIVEIRA
Agravante
VIRGINIA MARIA ALVES DE ALMEIDA
Agravante
WALTER SANTOS
Agravante
ZILETE VELOSO SOUZA
Agravante
ZELEDINA GOMES SILVA DE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
- 2 Recurso cabível quando o acórdão recorrido está em consonância com precedente sob rito de recursos repetitivos
- 3 Aplicabilidade da regra de fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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