AREsp 2818921 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar a parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 e art. 1.021 do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade ligado à Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEIDE BARRETO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALEIDE BARRETO BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 fundamentação por Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar a parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 e art. 1.021 do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade ligado à Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...