AREsp 2645338 - DECISAO

AREsp 2645338 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada entendendo-se que o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade; contudo, por força da afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (REsp 2.176.897/DF, REsp 2.176.896/DF, REsp 2.184.221/DF), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão desses feitos até o julgamento qualificado, motivo pelo qual a análise do recurso foi declarada prejudicada e determinada a devolução dos autos para as providências processuais subsequentes previstas no CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recolhimento De Autos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Eventual Providência Após Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
decisão agravada reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Do SUS, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Do SUS Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recolhimento De Autos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Eventual Providência Após Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  2. 2 se a União deve figurar no polo passivo da demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada entendendo-se que o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade; contudo, por força da afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (REsp 2.176.897/DF, REsp 2.176.896/DF, REsp 2.184.221/DF), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão desses feitos até o julgamento qualificado, motivo pelo qual a análise do recurso foi declarada prejudicada e determinada a devolução dos autos para as providências processuais subsequentes previstas no CPC.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC