AREsp 2648070 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia, reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, sejam adotados os procedimentos previstos no Código de Processo Civil (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; julgo prejudicado o recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Devolução Dos Autos, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Recursos Repetitivos Agravo Interno Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda visando à revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS; b) existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos; c) possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia, reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, sejam adotados os procedimentos previstos no Código de Processo Civil (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; julgo prejudicado o recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo prejudicado o recurso