REsp 1765959 - DECISAO

REsp 1765959 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada aos recursos repetitivos (REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR), reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; determinação de publicação e intimação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Competência Absoluta Da Justiça Estadual, Prescrição, Responsabilidade Das Seguradoras Por Vícios Construtivos, Vícios Construtivos Em Imóveis Financiados No Âmbito Do SFH Vinculados Ao FCVS, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Recursos Repetitivos Competência Absoluta Da Justiça Estadual Prescrição Responsabilidade Das Seguradoras Por Vícios Construtivos Vícios Construtivos Em Imóveis Financiados No Âmbito Do SFH Vinculados Ao FCVS +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possível incompetência absoluta da Justiça Estadual
  2. 2 ocorrência de prescrição
  3. 3 ausência de responsabilidade das seguradoras por vícios construtivos de imóveis adquiridos por meio do SFH

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada aos recursos repetitivos (REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR), reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; determinação de publicação e intimação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.761/1.764
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem