AREsp 2587437 - DECISAO

AREsp 2587437 - DECISAO

Diante da afetação da matéria à Primeira Seção sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerem suspensos até o julgamento qualificado; determinou-se a baixa nesta Corte e que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão embargada; recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela do SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar valores da Tabela do SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria à Primeira Seção sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerem suspensos até o julgamento qualificado; determinou-se a baixa nesta Corte e que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão embargada; recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsidero a decisão embargada
  • Julgo prejudicado o recurso