AREsp 2664772 - DECISAO

AREsp 2664772 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia, nos termos do Regimento Interno (art. 34, XXIV e art. 256-L), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o prejuízo do agravo interno, até a publicação do acórdão dos recursos representativos, quando o tribunal de origem deverá atuar nos termos do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência; Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Processos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Processos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência; Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia, nos termos do Regimento Interno (art. 34, XXIV e art. 256-L), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o prejuízo do agravo interno, até a publicação do acórdão dos recursos representativos, quando o tribunal de origem deverá atuar nos termos do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Julgar prejudicado o agravo interno.