AREsp 2055549 - DECISAO

AREsp 2055549 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.301), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia e posterior procedimento nos termos do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução De Autos, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Suspensão De Autos
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Imobiliário/sistema Financeiro Da Habitação Recursos Repetitivos Devolução De Autos Cobertura Securitária Vícios Construtivos Suspensão De Autos

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação vinculados ao FCVS
  2. 2 Efeito da afetação do tema aos recursos repetitivos sobre processos com matéria idêntica
  3. 3 Obrigação de devolver autos ao tribunal de origem e permanecerem suspensos até o julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.301), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia e posterior procedimento nos termos do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior