AREsp 2828561 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a discussão sobre a abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada a tese firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 27), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 27 do STJ) como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando a negativa de seguimento decorre de aplicação de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a discussão sobre a abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada a tese firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 27), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC