AREsp 2809798 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao trecho fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROGERIO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ROGERIO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao trecho fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.