AREsp 2818847 - DECISAO

AREsp 2818847 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo aos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo aos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...