AREsp 2817865 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque a parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser atacada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser atacada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis