AREsp 2824811 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, por ser o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; determina-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIANA ALBINO TRONCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANA ALBINO TRONCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, por ser o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; determina-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por LUCIANA ALBINO TRONCO
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...