AREsp 2679087 - DECISAO

AREsp 2679087 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso paradigmático afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305/STJ) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, procedam ao juízo de retratação ou neguem seguimento conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação do Tribunal Superior; por consequência, julgaram-se prejudicados os agravos internos contra as decisões mencionadas.

Parties
Requerente: CEVIPE - CENTRO DA VISÃO DE PERNAMBUCO LTDA.; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Petição
Outcome
reconsideradas decisões anteriores, devolvidos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e julgados prejudicados os agravos internos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inclusão Da União No Polo Passivo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação De Tabelas SUS E ANS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos De Saúde
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Inclusão Da União No Polo Passivo Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação De Tabelas SUS E ANS Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEVIPE - CENTRO DA VISÃO DE PERNAMBUCO LTDA.

Requerente

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Petição

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso paradigmático afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305/STJ) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, procedam ao juízo de retratação ou neguem seguimento conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação do Tribunal Superior; por consequência, julgaram-se prejudicados os agravos internos contra as decisões mencionadas.

Court Disposition

reconsideradas decisões anteriores, devolvidos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e julgados prejudicados os agravos internos

Orders

  • RECONSIDERO as decisões anteriormente proferidas, tornando-as sem efeito e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue-se seguimento ao...
  • JULGO PREJUDICADOS os agravos internos contra as referidas decisões.