AREsp 2817593 - DECISAO

AREsp 2817593 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte interpôs recurso diverso para impugnar o capítulo que negou seguimento baseado em recurso repetitivo, quando a lei exige agravo interno (art. 1.030, §2º), e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III), tornando inviável o conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de interpor agravo interno contra capítulo que nega seguimento baseado em recursos repetitivos (art. 1.030, §2º)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 932, III)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte interpôs recurso diverso para impugnar o capítulo que negou seguimento baseado em recurso repetitivo, quando a lei exige agravo interno (art. 1.030, §2º), e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III), tornando inviável o conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC