REsp 2167540 - DECISAO

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Porquanto o recurso versar tema afetado ao rito especial representativo de controvérsia (PPP/EPI), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, aplicando-se, posteriormente, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no PPP quanto ao uso do EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição a agentes prejudiciais.
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do EPI em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP.
  3. 3 Incidência do rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e aplicação do art. 1.040 do CPC aos recursos suspensos por afetação de tema repetitivo.

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso versar tema afetado ao rito especial representativo de controvérsia (PPP/EPI), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, aplicando-se, posteriormente, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.