REsp 1900187 - DECISAO

REsp 1900187 - DECISAO

Constatada a identidade de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinando-se a devolução com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Representativos Do Tema Nº 1.295/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj, Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde, Transtorno Global Do Desenvolvimento
Direito Processual Civil Direito À Saúde Recursos Repetitivos Tema Repetitivo Nº 1.295/stj Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde Transtorno Global Do Desenvolvimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Representativos Do Tema Nº 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos quando a questão é idêntica a tema repetitivo

Ratio Decidendi

Constatada a identidade de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinando-se a devolução com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Determino a devolução com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.