REsp 2183268 - DECISAO

REsp 2183268 - DECISAO

O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinando-se a suspensão dos processos que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento de juízo de...

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Parties
UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria no território nacional
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tabela SUS, Litisconsórcio Entre Entes Federativos, Equiparação Tabela SUS À Tunep/ivr, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Tabela SUS Litisconsórcio Entre Entes Federativos Equiparação Tabela SUS À Tunep/ivr Suspensão De Processos

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Parties

UNIÃO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinando-se a suspensão dos processos que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria no território nacional

Orders

  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas