AREsp 2812981 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por insuficiência de pressupostos recursais porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não atacou súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZARTE COMUNICACAO VISUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZARTE COMUNICACAO VISUAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando expressamente previsto outro recurso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por insuficiência de pressupostos recursais porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não atacou súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis