AREsp 2813179 - DECISAO

AREsp 2813179 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADAIR LUIZ GEMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ADAIR LUIZ GEMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade...